Envio de carn�s configura cobran�a

Tratando-se de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o cidadão como notificado. Com esse entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma da Corte manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) tomada em apelação proposta pelo município de Novo Hamburgo (RS). O TJRS entendeu que, para a espécie tributária IPTU, o lançamento opera-se diretamente, sem mediação do sujeito passivo, visto que a autoridade administrativa dispõe de todos os elementos necessários a sua concreção. ?E a notificação se eficaciza invariavelmente e ?ex vi legis? a todo primeiro dia do exercício correspondente, não sendo preciso qualquer ato administrativo de intercâmbio procedimental?, decidiu. ///