Nacional
STJ nega pedido de extin��o de pena para o ex-juiz Lalau
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26/08/2006 às 0h00
| Rosana de Cassia Agência Estado Brasília, DF - O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Medina, negou pedido de extinção da pena contra o juiz do trabalho aposentado Nicolau dos Santos Neto, condenado pelo envolvimento no desvio de mais de R$ 160 milhões durante execução das obras de construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Ele foi condenado a 14 anos de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 600 dias-multa. Nicolau queria a extinção da pena, alegando ter direito ao benefício do indulto coletivo previsto no decreto presidencial 5.620, de 2005. ///