Acabou ontem prazo para apresenta��o

| AGÊNCIA BRASIL São Paulo Os municípios com mais de 20 mil habitantes tiveram até ontem para apresentar ao Ministério das Cidades o Plano Diretor sobre Ocupação de Espaço Urbano. A medida está prevista no Estatuto das Cidades, que exige também a formulação do plano por cidades com menos de 20 mil habitantes, mas que façam parte de regiões metropolitanas. O assunto interessa a cada cidadão, e por isso tem que contar com o interesse dos executivos municipais, disse a secretária nacional de Programas Urbanos, Raquel Rolnik. Descumprindo o prazo, as prefeituras ficam sujeitas a responder por improbidade administrativa. ///