Nacional
Consultor explica mudan�as de transi��o
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19/10/2006 às 0h00
| Roberta Lopes Agência Brasil O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, explicou ontem, em entrevista coletiva concedida depois de palestra sobre os aspectos jurídicos da implantação da TV digital, como vão ficar as concessões e outorgas que as empresas de televisão têm atualmente, após a mudança para o padrão digital. Segundo Bechara, as emissoras de televisão não vão precisar de nova concessão ou outorga para explorar o serviço, mas terão que apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações para continuar explorando o serviço. ///