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Nacional

Estatuto consolida direitos de 27 milh�es

| Ricardo Westin Agência Estado São Paulo, SP – O Senado aprovou na semana passada o projeto de lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o primeiro conjunto de normas do Brasil que “assegura, promove e protege” especificamente os direitos dos

Por | Edição do dia 10/12/2006 - Matéria atualizada em 10/12/2006 às 00h00

| Ricardo Westin Agência Estado São Paulo, SP – O Senado aprovou na semana passada o projeto de lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o primeiro conjunto de normas do Brasil que “assegura, promove e protege” especificamente os direitos dos deficientes físicos e mentais, autistas, surdos e cegos. De acordo com o Censo de 2000, o Brasil tem quase 27 milhões de deficientes, cerca de 15% da população. O projeto agora será votado na Câmara dos Deputados. Havendo mudanças, o texto volta ao Senado. O texto determina a inclusão dos deficientes em áreas como saúde, habitação, educação, trabalho, assistência social, transporte, esporte, cultura, lazer e turismo. ///

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