Nacional
C�digo vale para juros banc�rios
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16/12/2006 às 0h00
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| SILVANA DE FREITAS Folhapress Brasília, DF ? Em nova derrota judicial dos bancos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) liberaram na quinta-feira passada os juízes das instâncias inferiores a aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no julgamento de todos os conflitos judiciais entre instituições financeiras e clientes, inclusive os relacionados a taxas de juros. Em junho, eles rejeitaram ação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, proposta em 2001. Ela pretendia que a aplicação do CDC a esses processos fosse declarada inconstitucional, mas o pedido foi negado por 9 a 2. ///