Governo perde controle sobre Lei Fiscal

| Sérgio Gobetti Agência Estado Brasília, DF ? O governo federal perdeu parcialmente o controle sobre a aplicação dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos estados e municípios. Sete anos após a sua criação, a Lei Fiscal continua sendo interpretada de modo flexível pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), algumas vezes em benefício próprio, como ocorre em Rondônia, onde o Legislativo ultrapassa há vários anos os limites de gasto de pessoal previstos na legislação sem nenhuma conseqüência. ///