Presidente Lula veta Emenda 3 da Super-Receita

Edla Lula Agência Brasil Brasília, DF ? O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem o projeto de lei que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. O único veto foi da Emenda 3, acrescentada e aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta diminuía o poder dos auditores fiscais ao transferir para a Justiça do Trabalho a decisão sobre a fiscalização e multa de empresas. Isso proibia, por exemplo, auditores fiscais multarem empresas que contratavam serviços de profissionais por meio de pessoas jurídicas para desconfigurar relação trabalhista. E também poderia inviabilizar o combate ao trabalho escravo. ///