Nacional
Chinaglia: C�mara n�o anula mandato
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30/03/2007 às 0h00
| Assinatura Procedência O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT -SP) anunciou ontem no plenário que a Casa não tem competência para decretar o fim do mandato de deputados que trocarem de partido. Ele disse que o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que o partido pode reaver a vaga do deputado que trocar de legenda, ?não produz efeito concreto e imediato?, e que poderá servir de precedente para questões futuras. ///