Nacional
Porte ilegal deixa de ser inafian��vel
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03/05/2007 às 0h00
| Mariângela Gallucci Agência Estado Brasília, DF ? O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou um pouco mais ameno o Estatuto do Desarmamento. Por maioria de votos, os ministros do STF declararam inconstitucionais dispositivos do estatuto que proibiam a concessão da liberdade mediante pagamento de fiança para acusados de crimes de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo. O tribunal também derrubou um artigo que impedia a concessão de liberdade provisória a suspeitos de crimes de porte de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo. ///