Aprimoramento da lei�de juizados especiais

Brasília ? A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, logo após o recesso de julho, em decisão terminativa, projeto de lei da senadora Marina Silva (PT-AC), apresentado na última semana, que busca o aprimoramento da lei que criou os juizados especiais cíveis e criminais. A senadora elogia a lei de 1995, que na sua opinião simplificou procedimentos e acelerou a prestação de serviços pela Justiça, mas acredita que há pontos que precisam ser revistos para adequar o texto a outros dispositivos legais. - O conjunto de modificações sugeridas corrigirá todos os pontos críticos da norma, ampliará sua eficácia e o poder de pacificação do Judiciário - analisa a senadora. A proposta de Marina corrige, por exemplo, uma falha da lei, que não previu de maneira adequada a hipótese de a pessoa condenada não cumprir, total ou parcialmente, a pena. Para adequar o projeto à legislação em vigor e à sistemática encontrada no projeto de reforma do Código de Processo Penal, a senadora também busca ajustar a lei no que diz respeito à suspensão do prazo de prescrição dos crimes. O projeto tenta resolver, ainda, o problema do acréscimo de penas resultantes de um crime continuado e da participação formal de pessoas. Para Marina, esses fatores não devem representar o agravamento da conduta da pessoa investigada por um crime, pois, na sua opinião, trazem benefícios para o acusado. Outros ajustes formais são sugeridos por Marina, como o fim da possibilidade de permitir a conversão de pena de multa em prisão, o que, na sua avaliação, não encontra respaldo na Constituição de 1988. Ela também propõe a substituição do termo ?autor do fato? pelo termo ?investigado? em cinco artigos da lei, argumentando que nem sempre a autoria do fato está presente nos autos de um processo.