Supremo aprova s�mula vinculante

São Paulo, SP ? O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem a súmula vinculante que limita o uso de algemas a casos excepcionais, ou seja, quando o preso oferecer resistência à prisão ou colocar em perigo o policial ou outros. Na prática, significa que decisão deverá ser adotada pelos juízes federais e estaduais. A decisão também estabelece a aplicação de pena quando o uso de algemas causar constrangimento moral ou físico ao preso. A súmula consolida o entendimento da Corte sobre o assunto e não cabe recurso. ///