Deputados aprovam PEC das MPs

Brasília, DF ? A Câmara concluiu a votação, em 1º turno, da PEC (proposta de emenda constitucional) que muda a tramitação das medidas provisórias no Congresso. Os deputados aprovaram, por 301 votos a 57, o destaque do bloco PSB-PDT-PC do B retirando do texto a possibilidade que permitia a abertura de crédito extraordinário somente para os casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. O artigo limitaria as situações possíveis para o governo editar uma MP de crédito extraordinário. Apesar de a medida restringir a edição deste tipo de crédito, o governo ainda pode lançar mão de uma brecha na Constituição e liberar dinheiro que não esteja previsto no Orçamento, como faz atualmente. ///