Gilmar nega legalidade entre PF e Abin

São Paulo, SP ? O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou ontem que não há embasamento em decisão da Corte para que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) tenha acesso a dados da Polícia Federal. Segundo Mendes, ?houve confusão? com relação ao arquivamento de uma Adin ? ação direta de inconstitucionalidade ? proposta pelo PPS. ?Se vocês olharem inclusive o site do STF sobre essa questão, verão que a informação que foi divulgada é distorcida. Houve uma Adin contra um decreto e o ministro Menezes Direito disse que não cabe Adin contra decreto, se não se impugna a própria lei. Ele não emitiu nenhum juízo de mérito?, disse Mendes após participar de reunião com membros da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedo, em São Paulo. ///