Senado aprova PEC dos precat�rios

Brasília, DF ? O plenário do Senado aprovou ontem, em dois turnos de votação, a proposta de emenda à Constituição que cria um regime especial para o pagamento de precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais) devidos pelos estados e municípios. Tramitando há seis anos no Senado, a emenda foi aprovada, em primeiro turno, por 54 votos a favor, nenhum contra e uma abstenção, e proíbe o sequestro dos recursos dos estados e municípios que estão em dia com o pagamento de suas dívidas de precatórios. No segundo turno, a emenda obteve 58 votos favoráveis e uma abstenção. A proposta vai para a Câmara. A proposta dá prioridade ao pagamento de precatórios de natureza alimentícia (aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez) de credores com idade acima de 60 anos. ///