STF revoga toda a Lei de Imprensa

Brasília, DF ? Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou ontem toda a Lei de Imprensa (5.250/67), conjunto de regras criado no regime militar (1964-1985) que previa atos como a censura, a apreensão de publicações e a ?blindagem? de autoridades da República contra o trabalho jornalístico. Com a decisão, entretanto, abre-se um vácuo jurídico em relação ao direito de resposta concedido a quem se sentir injustamente atingido pelo noticiário, cujas regras detalhadas estavam contidas na lei. A Constituição assegura esse direito, mas não detalha como ele se dará, decisão que caberá a cada juiz que analise os casos, isso até que o Congresso aprove lei regulamentando o tema. Com a decisão, os temas relativos à lei revogada serão tratados pelos códigos Civil e Penal e pela Constituição de 1988, o que já acontece em grande parte já que a Lei de Imprensa estava repleta de regras que haviam caducado. ///