Lei que regulariza ilegais � sancionada

Brasília, DF ? A lei que permite regularizar a situação de cerca de 50 mil estrangeiros no país foi sancionada ontem. A nova legislação beneficia os migrantes que entraram clandestinamente no Brasil e os que estão com prazo de estada vencido, além dos estrangeiros que ainda não obtiveram a condição de residente permanente no país. Aqueles que entraram no Brasil até 1º de fevereiro deste ano e que estão em situação irregular poderão pedir residência provisória por dois anos. A residência poderá se tornar permanente 90 dias antes do fim do prazo. Pela nova lei, os estrangeiros terão os mesmos direitos e deveres dos brasileiros, exceto a possibilidade de se candidatar. Terão acesso à saúde e à educação e poderão procurar trabalho remunerado, sem qualquer restrição. ///