Alterado projeto que adia precat�rio

Brasília, DF ? Atendendo parcialmente a pressões de entidades do meio jurídico, a Câmara dos Deputados começou ontem a alterar a proposta de emenda à Constituição que permite a estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça. Apresentado há três anos e aprovado em abril pelo Senado, o texto tem o apoio de governadores e prefeitos, mas é contestado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para a qual se trata de um calote. Pela proposta, os governos poderão parcelar por pelo menos 15 anos e sem prazo máximo o pagamento das dívidas judiciais (precatórios), cujo valor é estimado em R$ 100 bilhões, cerca de um quinto das receitas estaduais e municipais. ///