TSE diz que PEC s� vale para 2012

Brasília, DF ? O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, disse ontem que a ampliação do número de vereadores do País, aprovada na noite de quarta-feira na Câmara Federal em primeiro turno só deve entrar em vigor nas eleições de 2012, sem efeitos retroativos. Britto disse acreditar que uma decisão do Congresso não pode substituir a escolha dos eleitores que elegeram os vereadores que atualmente exercem mandato. ?A jurisprudência do TSE entende que se pode aumentar o número de vereadores, mas só vale para a legislatura subsequente. Uma emenda não pode substituir a voz das urnas?, afirmou. ///