ALE definir� regras para a elei��o

Palmas, TO ? Por 4 votos a 3, os desembargadores do TRE do Tocantins decidiram que caberá à Assembleia Legislativa definir as regras da eleição indireta no Estado, motivada pela cassação do governador Marcelo Miranda (PMDB) por abuso de poder político no pleito de 2006. Com a decisão, os 24 deputados terão, além do direito de serem os únicos eleitores, a exclusividade no registro das chapas, conforme lei aprovada ontem na Assembleia. O projeto, de autoria do governador interino Carlos Gaguim (PMDB), torna nula a realização de convenções partidárias. Os deputados poderão inscrever qualquer brasileiro com mais de 30 anos e sem pendência na Justiça Eleitoral. Alegando inconstitucionalidade, o procurador eleitoral do Estado João Gabriel de Queiroz afirmou que vai estudar a possibilidade de encaminhar um recurso ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para barrar a proposta. ///