C�mara desiste de votar PEC dos cart�rios

Brasília, DF - Reunidos ontem para discutir a agenda de votação da Câmara até o fim do ano, os líderes partidários descartaram a votação da PEC (Projeto de Emenda à Constituição) que efetiva titulares de cartórios não concursados em todo o País. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), a proposta possui entraves jurídicos que podem forçar a derrubada do texto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depois de aprovada pelo Congresso. ?Do jeito que está, ela não será votada. Só se houver critério que aponte pela sua juridicidade é que nós colocaremos em votação. Porque há problemas de constitucionalidade de juridicidade. Não acho útil a Câmara votar uma matéria que depois venha a ser não só questionada, mas eventualmente derrubada pelo STF. É por isso que precisamos ter muita cautela nessa matéria?, afirmou Temer. ///