Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde

O Senado aprovou nessa terça-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Considerada uma das principais pautas que a equipe econômica do governo federal tentava conter no Congresso, a medida recebeu amplo apoio no plenário, registrando 73 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Como se trata de uma mudança constitucional, o texto segue agora diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional, sem que haja possibilidade de veto por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova legislação atende a um contingente de 366.612 profissionais ativos registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), dos quais 230.842 estão vinculados a regimes próprios municipais e 135.770 ao INSS, este último grupo composto por servidores de prefeituras que ainda não estruturaram sistemas previdenciários locais.

A PEC estabelece a idade mínima de aposentadoria de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, patamar consideravelmente inferior ao regime geral de previdência, de 62 e 65 anos, respectivamente. Para obter o benefício, os profissionais deverão comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

Embora o direito à aposentadoria especial da categoria estivesse formalmente previsto na legislação, o tema nunca havia sido regulamentado. Para a entrada em vigor da nova idade mínima, foram instituídas regras de transição que iniciam os requisitos etários em 50 anos para mulheres e 52 anos para homens.

Além disso, a emenda constitucional estende as novas regras aos agentes indígenas de saúde e de saneamento, assegurando-lhes as garantias de integralidade (direito de receber o último salário da carreira na inatividade) e de paridade (direito aos mesmos reajustes aplicados aos servidores ativos). Ambos os princípios haviam sido extintos no serviço público há 23 anos e nunca existiram no âmbito do INSS.

A aprovação no plenário do Senado ocorreu após a conclusão do rito regular de tramitação determinado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

Embora a aprovação de requerimentos de urgência seja um artifício comum no Congresso para acelerar votações, Alcolumbre optou por manter o cronograma regimental, que exige cinco sessões de discussão antes da análise do mérito. A quinta e última sessão preparatória ocorreu na mesma data, viabilizando a votação logo em seguida.

Os agentes comunitários de saúde são vistos como uma categoria organizada e com certo poder de influência nas bases. O peso do grupo foi visto durante a votação da PEC na Câmara dos Deputados, quando centenas deles ocuparam as galerias do plenário.

Com o texto em tramitação no Senado, eles passaram semanas ocupando o gabinete do senador Irajá para que ele liberasse seu relatório para análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde foi aprovado antes de chegar ao plenário.

Nessa terça, com a expectativa da votação do texto, eles voltaram ao Congresso.

A PEC também vai efetivar todos os vínculos temporários desses profissionais. Como a proposta já passou pela Câmara dos Deputados, ela agora segue para promulgação.

UMA TRAJETÓRIA DE VALORIZAÇÃO

A aprovação da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias nesta terça-feira dá sequência ao processo de valorização da categoria impulsionado pela PEC 9/2022, relatada por Fernando Collor no Senado. A proposta garantiu o piso salarial nacional de dois salários mínimos e inseriu na Constituição direitos como o adicional de insalubridade e a aposentadoria especial, agora regulamentada.

A defesa da categoria, porém, começou décadas antes. Em 1991, ainda como presidente da República, Collor criou o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), considerado a base da política que mais tarde seria incorporada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Trinta anos depois, voltou a atuar diretamente em favor desses profissionais ao conduzir a tramitação da PEC no Senado.