C�mara aceita dois pedidos contra Arruda

Brasília, DF ? Dos oito pedidos de impeachment contra o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), apresentados à Câmara Legislativa, apenas dois têm condições jurídicas para prosseguir, segundo decisão tomada ontem pelo procurador da Casa, o advogado José Edmundo Pereira. A expectativa agora é que o presidente em exercício da Câmara, cabo Patrício (PT) encaminhe os pedidos à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que comecem a ser analisados já a partir de terça-feira. Também por imprecisão jurídica, o vice-governador, Paulo Octávio (DEM), foi excluído dos pedidos de impeachment. A maioria dos pedidos foi rejeitada por serem de entidades. Segundo o parecer do procurador, a Lei 1.079/51 e a Constituição Federal exigem que o pedido de impedimento seja assinado por um cidadão e que o título de eleitor seja anexado. Foram aceitos os pedidos protocolados pelo deputado Chico Vigilante (PT) e pelo advogado Evilázio Viana Santos. Segundo o procurador, a lei não trata de crime de responsabilidades praticados por vices-governadores. ///