OAB vai ao STF contra a PEC dos Precat�rios

São Paulo, SP ? A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorre hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC (proposta de emenda à Constituição) que muda as regras para o pagamento dos precatórios ? títulos da dívida pública. O texto permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça, e determina prioridade para débitos de natureza alimentícia, em especial quando os titulares forem idosos e portadores de doença grave. A proposta foi aprovada na semana retrasada pelo Senado. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ela constitui um ?verdadeiro atentado à democracia? ao desrespeitar a coisa julgada e passar por cima das decisões transitadas em julgados do Judiciário. ///