ESCALA 6X2
Câmara pede que STF derrube parte de regras fixadas por Dino
Advocacia da Casa defendeu que plenário do Supremo não confirme alguns pontos
A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa sexta-feira (13), que derrube parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6x1 e a transição para o modelo 5x2.
Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara posicionou-se contra seis pontos da decisão cautelar do magistrado, que fixou condições para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por reduzir a jornada de trabalho e ampliar o período de descanso semanal.
A Casa concorda, porém, com pontos centrais da liminar, entre eles a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso, que prevê jornada de 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro.
Entre os itens contestados estão a possibilidade de jornada diária de até 8 horas e 24 minutos (8h24) durante a transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva, e a flexibilização dos limites para a compensação dos dois dias de descanso.
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A manifestação ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisava a liminar de Dino. Nessa sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o placar chegou a 2 a 0 pela confirmação integral da decisão.
A Advocacia da Câmara apresentou questionamentos a diferentes trechos da cautelar. Entre eles estão:
Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: a Câmara sustenta que a emenda condicionou a ampliação da jornada diária durante a transição à negociação coletiva.
Compensação dos dias de descanso: a Casa contesta a retirada das travas semanais e mensais para a compensação das folgas e a possibilidade de regulamentação temporária pelo Executivo nos primeiros 90 dias, caso a negociação coletiva fracasse. Segundo a instituição, a supressão desses limites pode levar a longos períodos consecutivos de trabalho.
Regimes diferenciados: a Câmara discorda do prazo de 180 dias estabelecido por Dino para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e repouso destinados a atividades específicas.
Micro e pequenas empresas: a Casa também contesta o prazo de 180 dias para a regulamentação de medidas de adaptação voltadas a microempresas e empresas de pequeno porte.
Contratos públicos: a Câmara questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos previsto na emenda.
Empresas estatais: a Casa é contrária à extensão, às empresas estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência, da exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores de alta qualificação e remuneração do setor privado.
Na manifestação, a Advocacia da Câmara afirmou que a Emenda Constitucional 141/2026 foi resultado de amplo debate no Congresso e aprovada por maiorias expressivas na Casa e no Senado. “A Emenda Constitucional nº 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional.”