Parceiro pode receber pens�o privada, diz STJ

Brasília, DF ? A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a parceiros do mesmo sexo que vivem uma união estável o direito de transferir os benefícios de previdência privada no caso do falecimento do titular. A decisão inédita foi tomada em 3 de fevereiro e divulgada ontem pelo tribunal superior. Apesar de o STJ já ter reconhecido outros direitos a casais homossexuais, foi a primeira vez que o órgão trata de previdência privada complementar. Os ministros já haviam decidido favoravelmente a parceiros do mesmo sexo nos seguintes temas: herança, previdência pública e plano de saúde. O julgamento que reconheceu o direito à previdência privada tratou do caso de um homem do Rio cujo nome não foi divulgado. Ele pediu o pagamento de pensão à Previ (dos funcionários do Banco Brasil). ///