Comiss�o aprova fim de pris�o especial

Brasília, DF ? A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira à noite o fim da prisão especial para quem tem diploma de curso superior e para autoridades como ministros de Estado, governadores, deputados, prefeitos e vereadores. Pelo projeto, que ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara antes de ir à sanção presidencial, a prisão especial só poderá ser concedida quando houver necessidade de preservação da vida e da integridade física e psíquica do preso. O direito a esse tipo de prisão, segundo a proposta, será decidido por autoridade judicial ou por autoridade policial, no caso de prisão em flagrante. A comissão também aprovou restrição ao poder de juízes de decretar medidas cautelares durante a investigação criminal.