Projeto reduz puni��es a eleitor faltoso

Brasília, DF ? O eleitor que deixar de votar e não justificar dentro do prazo legal deixará de ficar impedido de tirar passaporte e carteira de identidade ou de participar de concurso público, segundo projeto aprovado ontem no Senado. A proposta, no entanto, mantém a multa de 5% a 20% do salário mínimo para quem não votar nem justificar em até 30 dias após a eleição. Pelo texto, mesmo em situação irregular com a Justiça Eleitoral, o eleitor poderá obter passaporte ou carteira de identidade; receber remuneração de órgãos e entidades estatais; participar de licitação pública; obter empréstimo de entidades financeiras estatais; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.