Lei da Ficha Limpa vale para este ano

Brasília, DF ? O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem que a lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas com condenação na Justiça por um colegiado (mais de um juiz), valerá para as eleições deste ano. Os ministros entenderam, por 6 votos a 1, que a legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 4 de junho não alterou o processo eleitoral e que, portanto, entra em vigor imediatamente. O tribunal respondeu a uma consulta proposta pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que fez o seguinte questionamento: ?Uma lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidades que tenha sua entrada em vigor antes de 5 de julho poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 2010??. O ponto central da discussão era exatamente saber se essa legislação alterou o processo eleitoral do País, já que o artigo 16 da Constituição Federal determina que qualquer mudança nesse processo deve respeitar o princípio da anualidade, ou seja, só pode acontecer se for editada um ano antes do pleito.