Taxa de ilumina��o

Brasília – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Álvaro Dias (PDT-PR) que possibilitará aos municípios e ao Distrito Federal cobrar pelos serviços de iluminação pública foi encaminhada à Câmara dos Deputados pela Mesa do Senado. A matéria foi aprovada com o voto favorável de 67 senadores. Na justificação da PEC, Álvaro Dias afirma que a proposta objetiva sanar controvérsias em relação à cobrança desse serviço. O senador explica que, a partir dos anos 80, muitos municípios passaram a instituir uma taxa para prestação do serviço de iluminação pública, conhecida por Taxa de Iluminação Pública (TIP), provocando, com isso, ações judiciais, impetradas em quase todos os Estados, questionando a constitucionalidade dessas leis. O Supremo Tribunal Federal (STF), acrescenta Álvaro Dias, firmou então jurisprudência, considerando inconstitucional a cobrança, com a alegação de não se tratar de serviço público específico e divisível e, em certos casos, por ter ela base de cálculo coincidente com a de impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Álvaro Dias pondera que os municípios não têm condições de custear a iluminação pública por meio de seus impostos e também não podem permanecer inadimplentes com as concessionárias ou distribuidoras de energia elétrica.