N�o ao imposto do cheque

Quando o assunto é a ameaça de reeditar o famigerado ?imposto do cheque?, estou perfeitamente sintonizado com os pontos de vista externados por segmentos do setor produtivo alagoano, alguns dos quais ratificados por dirigentes de entidades representativas dos trabalhadores e por conceituados economistas: sou contra o retorno da CPMF. É bem verdade que a presidente eleita, Dilma Rousseff, ainda não se posicionou acerca da possibilidade de reativação dessa contribuição, mas o tema foi estranhamente ressuscitado na mídia nacional, logo após a eleição, em alguns pronunciamentos de figuras proeminentes da República, que mencionaram a CPMF como revigorante das contas nacionais, até especificando o financiamento específico da saúde como justificativa plausível para se tornar a cobrança mais palatável ao País. Por antecipação, considero essa agenda uma espécie de estelionato eleitoral. A possibilidade de o novo governo encaminhar ao Congresso Nacional um projeto dessa natureza é ofensivo ao processo democrático brasileiro, uma vez que ele não foi mencionado por nenhuma candidatura, em momento algum dos dois turnos das eleições. E o debate, mesmo incipiente, já aparece condimentado de subterfúgios. Um deles é o de que a CPMF, ao retornar, traria um suposto benefício colateral de oferecer ao governo da União um instrumento poderoso de combate à sonegação. Tal argumento cai por terra quando se verifica a existência de instrumentos eficazes de fiscalização já à disposição da Receita Federal. Os bancos são obrigados a informar à Receita todas as movimentações de correntistas que superem R$ 5 mil por semestre. No caso das empresas, esse valor chega a R$ 10 mil. Portanto, a questão é outra: há necessidade de aquecer o caixa governamental para harmonizar o crescimento vertiginoso dos gastos públicos brasileiros. É preciso reduzir despesas, cortar gastos supérfluos, incentivar a produção, gerar empregos, aplicar de forma otimizada os recursos do PAC em infraestrutura e proporcionar ao Congresso Nacional as condições políticas necessárias à discussão e aprovação de uma justa reforma tributária. Os dados comprovam o fato de o Brasil ser o terceiro País no mundo com maior carga tributária. Se os ombros dos brasileiros já estão sobrecarregados de tributos, então é hora de debater o destino da montanha de recursos arrecadados, dentro do espírito do federalismo, que precisa ser praticado tal como preceitua a Constituição Federal, pois não há justiça quando se tratam os desiguais de maneira igualitária. (*) É presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas.