Uma Lei desarmada

Apesar da nova legislação sobre o tema, segue em vigor o velho e perigoso vício da posse e porte de armas ilegais. Aprovada e sancionada com euforia, a chamada ?Lei do Desarmamento? teve o início de sua aplicação marcada com vigor por parte das autoridades e, reconheçamos, uma razoável participação popular na entrega de artefatos bélicos aos órgãos competentes. Mas, com o tempo, vê-se quão inócua está se transformando a celebrada legislação. Fica a impressão que apenas as pessoas de boa vontade atenderam ao apelo desarmamentista. Em contrapartida, sugere-se que os mal-intencionados ampliaram seus arsenais, desdenhando a Lei. O contrabando de armas parece ter ampliado seus negócios depois das novas normas estarem em vigor. As apreensões feitas na recente retomada de alguns morros cariocas ao tráfico revelou um armamento digno dos melhores exércitos, e foram tomadas dos bandidos fuzis automáticos até bazucas, passando por metralhadoras antiaéreas, granadas, etc. Mas o problema é de maior calibre que o exibido pelos traficantes. Segundo pesquisa do Ministério da Justiça, cerca de 16 milhões de armas circulam hoje no Brasil, ?das quais 47,6% estão na ilegalidade, o que dá 7,6 milhões de unidades, em poder de civis e bandidos?. O estudo diz mais: ?com 34,3 mil homicídios ao ano,o país é campeão mundial em números de mortes por armas de fogo?. Como não é fácil mapear armas clandestinas, podemos supor que o problema é ainda maior. Passados os primeiros momentos de euforia com a nova legislação, surgiu uma série de interpretações que abrandaram o disposto na letra da Lei, e de rigorosamente inafiançável, o delito de posse ilegal de arma refez-se afiançável, dentre outras coisas. E armar-se ilegalmente voltou a ser um rentável negócio para uns e um mortal empreendimento para outros.