A necessidade da inser��o federativa de Alagoas

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o principal tributo da federação brasileira, em termos de montante arrecadado. Na literatura especializada, o ICMS é citado como um caso único no mundo de imposto sobre valor adicionado cobrado por estados. Nos países desenvolvidos, impostos com as características do ICMS são arrecadados pelo governo federal e distribuídos igualitariamente entre os entes federativos ou são arrecadados integralmente onde são consumidos. Na contramão do mundo desenvolvido, vivemos em uma federação em que estados tributam o que é exportado para outros entes subnacionais, sem ter autonomia para tributar integralmente tudo que passa em seu território em matéria de consumo. Se permanecer esse modelo, continuaremos produzindo forte desigualdade na oferta de bens públicos entre os estados. A título de ilustração, uma pessoa que compre, em Maceió, um carro produzido em São Paulo, estará pagando parte substancial do ICMS, embutido no preço do carro, ao Estado de São Paulo, ainda que nunca tenha ido àquele estado ou usado os serviços públicos por ele ofertados. Há muitos anos tenta-se uniformizar o ICMS e repassá-lo integralmente para pagamento no destino, no intuito de acabar com a ?guerra fiscal?, que diminui ainda mais a arrecadação dos estados pobres, como Alagoas. Contudo, após várias tentativas de reforma tributária, já se sabe que uniformizar o ICMS emperra a reforma tributária porque a provável perda de receita vai recair sobre os ?estados produtores?, que não estão dispostos a pagar por uma melhoria na capacidade de oferta de serviços públicos dos Estados mais pobres. Por outro lado, é importante destacar que Alagoas não recebeu tratamento equitativo na negociação da dívida pública em 1997, pagando taxa de juros efetivas maiores do que estados mais ricos. Destaque-se, ainda, que o Brasil não oferece um sistema de transferência intergovernamental, tal como acontece na Alemanha, no Canadá, na Austrália ou na Índia, que possuem sistemas de transferências que equalizam a capacidade de gasto de suas unidades federativas, de modo que possuam um mesmo padrão de oferta de serviços públicos. É necessário não se contentar com bolsa-família, previdência rural e outros benefícios do gênero, uma vez que não ampliam o capital humano (educação e saúde) nem o estoque de infraestrutura de Alagoas. Os Estados ricos acreditam compensar as distorções federativas por meio do suposto financiamento dos benefícios sociais, mas isso não alterará a realidade da socioeconomia alagoana. (*) É professor.