Armado ou desarmado?

A ideia de proibir as armas de fogo sempre vem à tona quando ocorre um crime bárbaro. Trata-se de uma proposta descartada num referendo em 2005. No século 18, Cesare Beccaria, em sua obra Dei delitti e delle pene, no capítulo das falsas ideias de utilidade, disse: leis que proíbem o porte de arma são dessa natureza; elas só desarmam os que não têm pendor nem determinação para os delitos; aqueles que têm a coragem de violar as leis mais sagradas da humanidade e as mais importantes do código, respeitarão as leis menores? A ideia de desarmamento é fruto daquilo que John Kenneth Galbraith chamou de ?sabedoria convencional?. Se a solução for cômoda, simples e confortadora tanto melhor, pouco importa que seja verdadeira. John R. Lott Jr., no livro Mais Armas, Menos Crimes? advogou a tese de que armar os cidadãos de bem diminui os crimes violentos, por incutir medo nos bandidos. Não me sinto mais seguro, porém, com a ideia de que o motorista ou o cara ao lado no bar esteja armado. Nos Estados Unidos, a Lei Brady exige uma ficha criminal limpa e um período de espera para se adquirir uma arma. Mesmo assim, dois terços dos homicídios de lá são praticados com armas de fogo. Já a Suíça, um dos países mais seguros do mundo, não tem exército regular; lá, todo homem adulto recebe um rifle do governo para guardar em casa. É conveniente culpar as armas legais pela violência. Não obstante, Steven D. Levitt, economista, doutor pelo MIT, diz que ?as regras de um mercado legal tendem a falhar quando existe um mercado negro de peso para o mesmo produto. Com armas tão baratas e fáceis de conseguir, o criminoso padrão não tem incentivo algum para preencher um formulário de aquisição de arma de fogo?. Hoje, quem quiser tirar porte de arma deve ter 25 anos, comparecer à Polícia Federal, pagar uma taxa exorbitante, ter nota fiscal da arma, possuir ocupação lícita e residência fixa, portar certidão negativa criminal da Justiça estadual, federal, militar e eleitoral, ser submetido a exame psicológico e provar a necessidade de possuir arma. É pouco? Uma campanha consistente de repressão à posse ilegal de arma de fogo se mostraria mais eficiente. Um desarmamento de fato e não simbólico. Marcelo Neves cunhou a expressão Legislação-álibi. Ela visa demonstrar a capacidade de reação do Estado, transmitir confiança no sistema, com uma solução aparente para o problema, ainda que mascare a realidade. Não é que eu seja contra o desarmamento, só estou dizendo que ele não funciona. (*) É promotor de Justiça.