Radios antissociais

Recente ação da Polícia Federal, em parceria com a Anatel, fecharam oito emissoras clandestinas de rádio em Alagoas. Acertada e oportuna medida, posto ser esse desrespeito a legislação vigente uma grave afronta também a todos que investem no cumprimento da Lei. Amparados no conceito das ?rádios comunitárias? e outras formulações semelhantes têm se multiplicado desvios evidentes da função social do que deveriam ser essas emissoras. Na prática, essa proliferação nada tem nada de social. Na maioria dos casos, os infratores montam estruturas meramente comerciais destinadas a escapulir não apenas da normatização técnica pertinente, mas (principalmente) visam driblar obrigações fiscais e trabalhistas. Nesses casos fica patente a concorrência comercial desleal somada ao completo distanciamento da função comunitária que deveria orientar tais centros de radiodifusão. Não se questiona a importância das emissoras verdadeiramente comunitárias, mas para que sua missão seja cumprida mister se faz a observância rigorosa da legislação. A Lei não pode ser aplicada apenas para um segmento. As distinções entre as obrigações legais das emissoras comerciais e das rádios comunitárias precisam ser cumpridas em ambos os lados. A justificativa de que as rádios clandestinas seriam ?opção de emprego? só pode ser verdadeira se a legislação trabalhista for observada, dentre outras determinações constitucionais. Injusto e ilegal é driblar a legislação, enganar o fisco, aviltar todas as normas com o uso de fachadas ?sociais? para camuflar a prática da radiofusão comercial. Essa atuação conjunta da Polícia Federal e da Agência Nacional de Comunicações precisa ser elogiada e mantida de forma intensa e perene. A Lei, com suas especificidades, tem de vigorar para todos.