Os novos senhores do reino?

O STF e parte do Judiciário têm tomado decisões que tornam clara a opção pelo chamado voluntarismo judicial. Afirmam que interpretação válida compatibiliza a norma com a Constituição, podendo a lei ser ampliada ou restringida através do livre convencimento ou discricionariedade. O problema começa ao se ultrapassar a lei como fonte de decisão já que o Judiciário não pode sobrepor-se ao legislativo e ao executivo sob o pálio da interpretação sistêmica que a tudo permite! Antes que me digam homofóbico afirmo que a união entre pessoas do mesmo sexo é um fato insofismável, mas não vejo como reconhecer-lhes a união civil contrariando ao §3º do artigo 226 da Constituição. De igual forma o STF permitiu manifestações a favor da legalização da maconha revogando tacitamente o artigo 287 do Código Penal; também passou a determinar o caráter de urgência ou não das medidas provisórias, subtraindo atribuição típica do Executivo e o controle do Parlamento e até disciplinou o uso de algemas (sic!), entre tantas outras decisões. As mudanças devem ter por fundamento o desejo da sociedade refletido através do voto popular. Soa pífio o argumento de que diante da inércia deva o Judiciário agir e até substituir aos demais poderes. O juiz aposentado do TRT da 12ª Região Luiz Fernando Cabeda no ensaio ?A Justiça agoniza? afirma que ?o voluntarismo muda, se reveste de idiossincrasias ora simplesmente egoístas, ora de suposta adesão a grupos interpretativos da moda?. Entendo que há até um certo charme em se defender tais posições, que além de politicamente corretas agradam por externar uma pretensa contemporaneidade que na realidade embute grave risco para a democracia. Fato é que o cidadão se pergunta por que juízes decidem diferentemente uma mesma questão? A jurisprudência no Brasil atende a todos os gostos e... Haja insegurança jurídica! Em artigo na revista Carta Capital Wálter Maierovitch já advertia que a doutrina já identifica como patologia nos mecanismos de freios e contrapesos de Montesquieu a invasão de competência de um poder sobre o outro e que para muitos constitucionalistas europeus a pior das ditaduras é a do Judiciário, um poder sem exércitos nem generais ou armas de fogo. Já o Procurador da República Antonio Carlos Bigonha afirmou em palestra que proferiu haver uma ?hipertrofia? do judiciário, com um crescimento exagerado deste poder. Estaremos diante dos novos senhores do reino? (*) É promotor de Justiça e professor da Ufal.