A previd�ncia � mais do que complexa

Já escrevi várias vezes sobre o tema que parece de fácil solução mas não é. Meu último artigo A Previdência do setor público, data de dezembro de 2010. O Projeto de Lei nº 1992, de 16 de maio de 2007, ?institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências? Ouso escrever e assino embaixo que nem no Império nem na República a previdência do servidor público, civil e militar, da União, estados, Distrito Federal e municípios foi pacificamente sistematizada. Todas as tentativas de sistematizar malograram, tal o volume de interesses e de conflitos. No presente, a previdência dos militares segue sua própria trilha. Os servidores civis, desde 1835, quando foi criado o Montepio Economia dos Servidores do Estado, como previdência privada, enfrentam dificuldades. Padeceu de tantos sofrimentos sendo hoje desconduzida pelo Planejamento. A dos servidores do Judiciário nascida em 1980 com o Montepio Civil da União ainda hoje tem restos a pagar a viúvas. Desde 1990 foram lançados na vala comum da União. A dos servidores do Legislativo federal flui em águas profundas, onde nasceram as aposentadorias e pensões de deputados e senadores. As leis e políticas de pensões e aposentadorias e reformas, civil e militar variaram conforme os gestores, as pressões e a intervenções que tivemos, de 1795 a 2010, com legislações ostensivas, casuísticas ou ocultas, aplicações e interpretações que produziram efeitos para as categorias mais organizadas que pressionaram no tempo certo.Embora, parecessem se situar no eixo da legislação federal, as distorções se acentuaram. Hoje é um verdadeiro caos previdenciário. Os chamados regimes próprios são tão próprios que caminham por buracos e fendas inventados por gestores oportunistas. Criar um só fundo de pensão para servidores da União, civis e militares, e do Legislativo e do Judiciário, parece difícil. Especialmente porque o paradigma previdenciário para a previdência complementar foi desvirtuado. Previdência não rima com política, mas ninguém se preocupa com isso. Muitos fundos estiveram nas páginas policiais e seus dirigentes nas delegacias de roubos e furtos, mas ninguém foi preso e os rombos foram cobertos. Os fundos estatais passaram a ser fatiados por partidos e políticos, ao bel prazer, como se fosse o setor de limpeza urbana... Seria complicado para o Legislativo e o Judiciário não terem o comando sobre os recursos de seus fundos, deixando-os à permissividade do Executivo...Hoje, não ligam, porque receita e despesa estão no orçamento da União. Quanto a previdência dos estados e municípios estamos há anos luz de uma proposta consensual. (*) É presidente da ANASPS.