A Constitui��o Federal e o Servidor P�blico

O Art. 37° da Constituição Federal Brasileira dispõe nos seus incisos X: ?A revisão geral da remuneração dos servidores públicos sem distinção de índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data?. Inciso XII: ?Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder executivo?. Isto posto, vamos aos fatos. Em 1992, o governo federal começou agredindo a nossa Constituição, isto é, concedendo 28,86% aos servidores militares e nada dando aos servidores civis. Sabedores do que dispunha a Constituição, os diversos sindicatos entraram com ações reclamatórias, cobrando os direitos dos seus associados. Depois de quase vinte anos é que algumas classes vêm recebendo aquilo que deveriam ter recebido desde aquela época, sem os retroativos. Em alguns casos, AGU discorda do direito, mas quando a ação está ganha e os cálculos são feitos pelos calculistas oficiais o governo contesta, entrando com um embargo, com o intuito simplesmente de postergar o pagamento. Em outras ocasiões, quando os sindicatos não concordam com os cálculos, a justiça argui que os calculistas oficiais têm fé pública, mas quando ocorre o contrário, o embargo é aceito. E aí a ação já ganha entra naquele jargão, ?ganha, mas não leva?. Num outro processo do reajuste de 47,94%, a sentença transitou em julgado. Só que a procuradoria arguiu que não teve vista do processo em mãos e a Justiça aceitou, ensejando a vários embargos. Ora, sabemos que quando uma sentença transita em julgado não tem mais retorno. Mas o governo pode tudo! Agora, o Poder Judiciário está a pleitear um aumento para seus servidores de cerca 56%, enquanto que para os servidores do Executivo não há esperança de nada. E onde fica a Constituição? Em artigo publicado no O Globo de 18/06/2011, o ministro Marco Aurélio, do STF, enfatiza que a reposição salarial do servidor não é aumento, e sim reposição das perdas devido à inflação. Outra ação chamada de PCCS, isto é, Plano de Carreira, Cargos e Salários, já ganha por algumas categorias. Vez por outra o governo suspende, sendo necessário que os Sindicatos entrem com uma petição para assegurar os direitos dos seus associados. Existe desrespeito maior a nossa Carta Magna?Alguém pode aduzir que os poderes são independentes, mas estão subordinados a nossa Carta Magna. (*) É médico