Decis�o do STF sobre o TC � um retrocesso

O que parecia resolvido volta ao impasse, após decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, que devolve à Assembleia Legislativa o direito de escolher o próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Ao menos temporariamente é o que vale, segundo o entendimento monocrático do ministro. Uma decisão a se lamentar. Sim, porque nesse longo e sofrível processo está mais do que evidente o retrocesso que seria o assento de mais um nome oriundo do parlamento no TC. Pela decisão que estava em vigor, a cadeira a ser preenchida seria de um procurador concursado do Ministério Público Especial junto ao Tribunal. Até as pedras sabem que o colegiado do TC sofre, historicamente, com os interesses partidários que movem as decisões (ou a falta delas) por parte dos conselheiros. A indicação política tem como única motivação a acomodação de acordos e conchavos entre os poderes Legislativo e Executivo. Os caciques ganham; a sociedade perde. Um tribunal conhecido como ?faz de conta? precisa livrar-se da má fama e, finalmente, exercer a tarefa essencial de fiscalizar a aplicação do erário. Naturalmente, não será com uma formação de ex-prefeitos e ex-deputados ? engajados até a medula no jogo político-partidário ? que o TC terá independência e disposição para o trabalho sério. Deve-se respeitar a letra da legalidade. Em vigor, está a decisão do presidente do STF, que precisa ser atacada nos caminhos da lei. É o que o MP de Contas anuncia que fará de imediato. Agora, é torcer para que uma decisão no pleno do STF restaure o bom senso e dê um pouco de alento aos alagoanos sobre esse assunto. Como se viu ontem, o deputado mais interessado em tomar assento no posto vitalício já se pronunciou, cheio de ironia e empáfia; tem a certeza de que ficou mais perto do ?paraíso? ? onde outros colegas seus já se instalaram. Nada mais danoso à segurança da coisa pública. Que o Supremo mude de ideia.