COTAS E QUILOMBOS

Sancionada em 13 de maio de 1888, a Lei Áurea foi responsável pela libertação de cerca de um milhão de escravos ainda existentes no País. Representou longa campanha abolicionista de mais de 380 anos de lutas. No entanto, aos ex-cativos não foram assegurados os benefícios dados aos imigrantes, que tiveram proteção especial do Estado Imperial e mais tarde da República. Foram mais de 122 anos desde a abolição, sem que nenhuma política pública propiciasse a inclusão dos negros na sociedade, os quais são cerca de 52 % da população brasileira. A primeira lei que busca fazer com que o Estado brasileiro construa a igualdade de oportunidades entre negros e não negros só veio a ser sancionada, em 2010. Trata-se da Lei 12.288, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial, O Supremo Tribunal Federal aprovou a adoção de cotas para pretos e pardos no ensino superior público e também o ProUni. Estabeleceu, assim, uma espécie de artigo 2º na Lei Áurea, para assegurar o ingresso dos afrodescendentes nas universidades públicas brasileiras. Agora o STF vai decidir sobre o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, na forma do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República. Atualmente, 1.826 comunidades quilombolas estão certificadas, 121 títulos emitidos, 149 relatórios técnicos de identificação e delimitação estão prontos. As áreas ocupadas pelos quilombolas, cerca de 2 milhões de hectares, são destinadas à sua reprodução cultural e à sua subsistência. Nelas, não há desmatamento, grilagem, esbulho ou invasão de terras. Políticas públicas para fixar os quilombolas no campo é a garantia de paz e de crescimento ordenado das cidades. Segundo estudos, as terras agricultáveis no Brasil somam perto de 360 milhões de hectares. Ou seja, o que os quilombolas ocupam é o simbolismo da resistência histórica, em face da escravidão. O Brasil tem coragem de olhar para o passado e lançar sem medo as sementes de construção de um novo futuro. A implementação das ações afirmativas vão ao encontro de um Estado verdadeiramente democrático, em que todos, independentemente da cor da sua pele ou da sua etnia, poderão fruir dos bens econômicos e culturais em igualdade de oportunidades.