A PEC DO SUPREMO

Ao ler o jornal Gazeta de Alagoas, de 16 de junho do fluente ano, fui surpreendido na coluna do jornalista Cláudio Humberto, com os seguintes títulos: ?PEC faz do Senado instância de recurso ao STF?, ?A vida como ela é?, ?Maior moita? e ?Nada a ver?. Aprofundei a leitura e logo fiquei atônito com tanta asneira engendrada por pessoas legitimadas pelo voto popular e com assento na Câmara Federal e no Senado. É que um grupo de senadores ligados ao ex-presidente Lula articula uma Proposta de Emenda Constitucional para estabelecer o Senado como instância recursal ou revisora de decisões adotadas pelo STF, que envolvam matérias constitucionais. Trocando em miúdos, o Senado teria mais poderes que o Supremo Tribunal Federal em determinadas decisões judiciais. Pasmem, a motivação para tal seria a insatisfação com decisões da Corte e o suposto arrependimento de Lula com algumas indicações de ministro. Para espantar toda e qualquer dúvida, fiz breve pesquisa, constatando que realmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a PEC nº 33, de 2011, de autoria do deputado Nazareno Fonteles e outros, cujo relator é o deputado Esperidião Amin, que insere em seu relatório o fato de que tal Emenda pretende alterar a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condicionar o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo; e submeter ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição. Conclui o eminente Relator pela admissibilidade constitucional da tal PEC nº 33/2011. No fundo, a PEC objetiva alterar a redação dos artigos 97, 103-A e parágrafos, e acrescenta os parágrafos 2º A, 2º B e 2º C, ao Art. 102. Nas argumentações que apresenta, para justificar tal barbárie, alinha a judicialização das relações socais e o ativismo judicial em questões relevantes, sem nenhuma legitimidade democrática, porque não passaram pelo exame do Congresso. Minha gente, as assertivas postas pelo deputado autor e demais pares não se sustenta a qualquer análise que se faça. É justamente nesse vácuo legislativo, que se pretende violar a Constituição Cidadã, retirando poderes do Judiciário, com argumentos pífios e sem nenhum embasamento constitucional, comportamento desse jaez é inconcebível na vida democrática.