ECA: 22 ANOS

Fiquei muito feliz, no dia 08 de agosto, pela manhã, quando participei de seminário patrocinado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em auditório da Faculdade Integrada Tiradentes ? FITS, sobre o tema que é o título do artigo de hoje: ECA: 22 ANOS. Foi muito feliz a ideia, pois já defluiu, realmente, todo esse tempo, da edição da Lei nº 8.069, de 13 de setembro de 1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda não temos respeitados, em sua plenitude, os direitos constitucionais e legais de nossas crianças e adolescentes. É bom frisar que o ECA, além de ter sido uma grande realização do governo de Fernando Collor, foi também o marco da implantação da Doutrina da Proteção Integral no território brasileiro, consagrando na ordem jurídica interna o termo Direito da Criança e do Adolescente, assegurando às crianças e aos adolescentes ?todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes oportunidade e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimentos físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade?, conforme estabelece o art. 3º da mencionada lei. Com o novo estatuto legal, criança e adolescente passam a ser pessoas de direito, diferentemente da Doutrina da Situação Irregular, que inspirou o então Código de Menores, através da qual era dever do juiz de menores o trato dos problemas assistenciais e jurídicos, quer na área civil, quer na penal, via sistema judiciário do Estado. Ao juiz, cabia decidir sobre quase tudo relacionado ao menor, inclusive sua vida, sua liberdade e seu destino. Fácil é observar que houve uma radical mudança de paradigma, visto que, com o novo Direito, saímos da situação irregular da criança e do adolescente para a situação irregular dos que violam os seus legítimos direitos. Agora, o Estado, a sociedade e a família são os responsáveis pelas irregularidades que nossas crianças e nossos jovens possam vir a sofrer, em seu integral desenvolvimento como pessoa. Durante o seminário foram abordados vários temas: ?O Ministério Público e seu papel na garantia dos direitos de crianças e adolescentes?, ?O Desafio da Prioridade Absoluta dentro do Orçamento Público?, ?As deliberações da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes? e ?O Plano de Convivência Familiar e Comunitário como instrumento de construção de uma Política de Estado para Crianças e Adolescentes?, os quais foram apresentados, com proficiência, pelas seguintes autoridades: Dr. Carlos Alberto Alves de Melo, Vereadora Heloísa Helena, Dr. Cláudio Soriano e Dra. Rickelane Gouveia, respectivamente. Coube ao jovem Matheus Eduardo Correia Alencar, de 13 anos, delegado adolescente na 9ª Conferência Nacional, falar sobre ?A importância da participação de crianças e adolescentes na luta pela efetivação dos seus direitos?. Concluímos, afirmando que é deveras lamentável que, ainda nos dias atuais, estejamos a realizar seminários e outros eventos sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na efetivação dos respectivos direitos. É um absurdo.