A LEI E A CONSCI�NCIA NEGRA

Mais do que o Dia da Consciência Negra, o 20 de novembro simboliza, a cada ano, um momento para reflexão. A data, sancionada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff, como o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, foi escolhida por ser considerada o dia em que o líder negro do Quilombo dos Palmares morreu, lutando pela liberdade de um povo oprimido e retirado do seio de sua mãe África para ser escravizado no Brasil, fato acontecido em 1695. Mas, creio que muita gente não sabia que o Quilombo dos Palmares ficava na Serra da Barriga, no município alagoano de União dos Palmares, sendo um dos motivos para que, em 2003, o então presidente Lula assinasse a Lei 10.639/2003, incluindo a data no calendário escolar, e tornando obrigatório o ensino sobre a História e a Cultura Afro-Brasileira. As fugas e a criação dos quilombos foram frutos da violência praticada contra os escravos e, de acordo com estudiosos, a fase em prol da abolição iniciou-se por volta de 1880, quando surgiram as sociedades secretas como o Clube do Cupim, em Recife, e os Caifazes, em São Paulo, que reuniam pessoas de várias profissões, brancos, negros e mulatos com o objetivo de combater a escravidão, inclusive utilizando a imprensa. Não é exagero comparar a escravidão ao holocausto, visto que a ideia de dizimar aqueles considerados ?diferentes? era seguida nas duas ocasiões. Na época da escravidão, o Estado efetuou a legalização do sistema escravista, mediante a instauração de uma ordem jurídica que não hesitava em definir os negros como objetos da propriedade. Nessa época, os direitos individuais não eram considerados, visto que a Constituição Imperial de 1824 ignorou o problema da desigualdade, enraizado no regime escravagista brasileiro. Mas, importantes leis foram sancionadas para acabar com a escravidão, a exemplo da Lei do Ventre Livre, também conhecida como ?Lei Rio Branco?, promulgada em 28 de setembro de 1871 e considerando livres todos os filhos de mulheres escravas, nascidos a partir de então. Em 1885, foi aprovada a lei Saraiva-Cotegipe ou dos Sexagenários, que beneficiava os negros de mais de 65 anos. Mas, só em maio de 1888, através da Lei Áurea, assinada pela princesa Isabel, houve a abolição da escravatura. A evolução do pensamento e das leis possibilitou que todos, independentemente de raça e cor, tivessem os mesmos direitos. No entanto, a falta de políticas públicas ainda faz com que os negros lotem as prisões brasileiras e estejam entre aqueles que mais sofrem com a criminalidade e a pobreza. Mudar essa realidade parece algo difícil, mas não impossível. Assim sendo, recorro mais uma vez ao pensamento de Rui Barbosa: ?A escravidão do negro é a mutilação da liberdade do branco?.