PALANQUE ELETRIFICADO

Nunca na história desse país houve proposta mais relevante para baixar tarifas de energia elétrica. Todos concordam que o consumidor não pode continuar pagando investimentos já remunerados. Em 1995, no governo FHC, as concessões haviam sido renovadas por mais 20 anos, quando a Tarifa pelo Custo substituiu a Tarifa pelo Preço. Na época, o Tesouro bancou US$ 26 bilhões para indenizar os investimentos ainda não remunerados pelas empresas, estatais na maioria. Hoje, apenas com os custos de operação e manutenção, os preços da geração de R$ 85/MWh cairiam para R$ 23/MWh. Com as concessões que se vencem em 2015 e 2017 terminando agora, o governo esperava uma redução tarifária média de 20%, sendo 16,2% no residencial; 20,2% no comercial; e de até 28% no industrial. Para tal, vai também extinguir encargos setoriais como a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), a RGR (Reserva Global de Reversão) e 75% da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), com o Tesouro fazendo um aporte anual de R$ 3,3 bilhões para compensar essas perdas. Impostos como o PIS, a Cofins e o ICMS, esse último de competência dos Estados, não foram cortados. A discórdia está nas regras para indenização dos investimentos ainda não remunerados. Depois de 3 anos estudando a matéria, a um mês das eleições municipais, o governo divulgou a MP 579 no dia 11/09/2012, às 11h, 11 anos depois do atentado terrorista nos EUA, bomba que também caiu nas usinas e torres de transmissão. Para a renovação das concessões por mais 30 anos, assunto de tamanha importância, foram fixados os seguintes prazos: a) até o dia 15/10/2012, para manifestação de interesse; b) em 01/11/2012 seriam conhecidas as regras para as indenizações dos ativos não remunerados; c) até 04/12/2012 para assinatura dos termos aditivos da renovação. A adoção do Novo Valor de Reposição para remunerar ativos, sem considerar a contabilidade auditada nos balanços das empresas, causou perplexidade. Outra discórdia foi considerar que investimentos realizados em linhas de transmissão, antes de 2000, já haviam sido remunerados. A substituição de equipamentos, a modernização das instalações e as compensações ambientais também ficaram fora do cálculo da amortização nesse momento. Na Bolsa, a desvalorização das ações das empresas foi de R$ 27 bilhões. Como a MP 579 dificilmente seria transformada em lei antes dessa data, corria-se o risco de assinar aditivos e depois o Congresso modificar as regras. Na prática, as tarifas serão reduzidas a partir de março/2013, porque até 05/02/2013 haverá as revisões tarifárias das distribuidoras. As empresas que não quiserem prorrogar as concessões poderão ficar praticando as tarifas atuais e, ao término das mesmas, indenizadas e licitadas. Essas regras enfocam 91% do parque gerador, 99% das linhas de transmissão e 41 concessionárias de distribuição, atingindo 98% dos consumidores. Estava armado o palanque para a politização do tema. A Eletrobras, que por ser governo pode ser socorrida pelo Tesouro Nacional e pelo BNDES, optaria por renovar as concessões quaisquer que fossem as regras. As outras usinas, estatais de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, Estados governados pelo PSDB, se não aceitassem as regras abririam espaço para o PT trombetear que a oposição não quer abaixar tarifas para ter lucros excessivos. As novas regras solapam também alguns pilares do novo modelo do setor, implantado quando Dilma Rousseff era ministra de Minas e Energia: o mercado livre, o produtor independente e a entrega compulsória da ?energia velha? às distribuidoras, fazendo o preço no mercado regulado ser mais baixo que no mercado livre. Mais uma vez, a política partidária de governo atrapalha a política energética de Estado. Faltou mesa e diálogo, pois ambos os lados têm suas razões. Tudo isso poderá acabar no STF, porque o artigo 246 da Constituição Federal diz que essas mudanças propostas na MP só poderiam ser feitas por Emenda Constitucional. A incerteza regulatória no setor de energia, que já enfrenta problemas com os royalties do petróleo, causa desconfiança nos imprescindíveis investidores privados que, para se protegerem, vão aumentar as taxas de risco cujo reflexo é a elevação das tarifas.