PEC 555 - CORRIGENDA CONTRA EXCRESC�NCIA JUR�DICA

O acesso ao serviço público só ocorrerá através de concurso, conforme preconiza a Constituição Federal, condição do conhecimento de todos brasileiros. Durante a caminhada como servidor, encontrará direitos e obrigações. Ao longo do tempo de permanência no serviço ativo é obrigado a contribuir com a previdência social. No passado, antes da vigência do famigerado e por que não dizer, maldito ordenamento jurídico, o aposentado ou pensionista não era obrigado a contribuir com os 11%, considerando já haver cumprido tal dever por três décadas ou mais alguns anos, quando na atividade. A responsabilidade da imposição maldosa em desfavor de milhões de brasileiros e brasileiras aposentados e pensionistas recai, sem medo de errar, no ex-presidente Lula, que nas caladas das noites conseguiu dar à população brasileira o presente de Tróia, cujas consequências têm sido as mais desastrosas e imperdoáveis. Se por um lado Lula deu um grande avanço às causas sociais, por outro lado tirou a paz, a assistência social e o bem-estar de uma grande parte de nossos patrícios, que depositou nas mãos do político em questão toda a esperança e acima de tudo justiça social e cidadania plena. O Brasil figura entre as demais nações como detentor de legislação social, a mais perfeita, podendo citar a CLT e recentemente a lei que disciplinará o trabalho digno e necessário do servidor doméstico, conhecido por Lei das Domésticas. Ora, como entender uma nação que tem leis sociais, paradigmas para outros países do planeta Terra, existir ainda, no seu sistema jurídico, lei que obriga servidores inativos e pensionistas contribuírem para a previdência social? Entendemos ser uma aberração de tamanha monstruosidade, imposta de maneira desumana e injusta aos humildes inativos, até agora, não reparada pela Câmara de Deputados e Senado Federal. Onde estão nossos parlamentares, que apenas se lembram da miséria popular por ocasião das campanhas eleitorais? Até quando isto vai continuar? O povo simples continua mais pobre e os ricos mais poderosos. Enquanto isto, os delinquentes gestores públicos e privados majoram diuturnamente seus patrimônios. Resta-nos uma esperança, aguardar a justiça celestial. A inatividade é o final da caminhada. Nessa fase, o ser humano necessita de assistência médica, hospitalar, medicamentos e uma saudável alimentação. O valor que recolhe compulsoriamente aos cofres da administração pública faz falta no seu orçamento familiar. Certamente, se isento da taxação dos 11%, essa quantia ajudaria ao final da maratona existencial. Ontem, contribuiu para com o sistema. Hoje, necessita de meios para chegar ao término da existência com condições mínimas assistenciais para sobreviver. Que Deus toque o coração endurecido e no egoísmo desse povo que acha, no futuro, não passar pelo mesmo caminho palmilhado hoje pelos idosos.