Mais um dano para Alagoas

Houve tempo em que se garantia que ?a Lei não retroage para prejudicar?, mas nos dias em curso, Alagoas e outros Estados estão na bica de terem subtraídas cadeiras importantes em suas representações parlamentares. Segundo recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral, nosso Estado será cassado em três vagas na Assembleia Legislativa Estadual e uma vaga na Câmara Federal. Uma perda significativa, constituindo-se num prejuízo de monta, especialmente se considerarmos que Alagoas tem em sua representação federal um dos sustentáculos principais para atração e distribuição de verbas federais. E sabemos que os recursos vindos de Brasília são essenciais para a resolução das demandas mais comezinhas na maioria dos municípios, dado a pequena capacidade de geração local de renda e emprego. A redução do número de vagas causa também uma prejudicial radicalização das batalhas eleitorais pela representação parlamentar, aumentando enormemente a tensão, infelizmente tradicional e às vezes fatal, na ?dança das cadeiras?. Essas três cadeiras estaduais e uma cadeira federal subtraídas a Alagoas trarão resultados amplamente negativos para nosso Estado. E o pior é que essa redução não se dá sob a unânime aprovação dos critérios e motivações da mudança. Por exemplo, apesar de polêmicas, há tempos se especula se não seria de bom tom a diminuição das representações parlamentares no Brasil, como forma de economia de recursos e de concentração dos debates. Esta visão pode não ser correta, mas pelo menos tem uma lógica em seu conteúdo e uma forma de aplicação que não distinguiria um Estado de outro ? seria um corte, se não linear mas proporcional a todas as unidades federadas. Todos ficariam com menos vagas, num esforço redutor de despesas e de estruturas. Mas não foi isso o que aconteceu. A atual resolução penaliza uns Estados em benefício de outros. E, conforme voto contrário do ministro Marco Aurélio Mello, esta decisão deveria ser da alçada do Congresso Nacional e não da Justiça Eleitoral. Mas, infelizmente, não foi essa a compreensão do TSE e a mudança foi aprovada. Naturalmente, os que se sentiram prejudicados já estão encaminhando seus recursos aos canais competentes. Mas até decisão em contrário, Alagoas está no prejuízo.