A PEC 37

A proposta de emenda constitucional 37, a tal da PEC 37 tão falada e que retira do Ministério Público o poder de investigação, tranquiliza os criminosos, fortalece o poder da Polícia Federal e... E só. Não afirmo que o Ministério Público investigue melhor ou que deva substituir a polícia, longe disso. Ele erra como todos os demais poderes e órgãos dessa sofrida república, mas, verdade seja dita, o Ministério Público tem dado as respostas que a sociedade deseja e aí cometeu o grave desatino de incomodar o poder. Notícia veiculada no site Congresso em Foco em 2012 informa que quase 200 deputados e senadores respondem a inquéritos ou a ações penais no STF. Crimes eleitorais e contra a administração pública predominam, mas também há acusações de homicídio, sequestro e tráfico. Pergunto: era de se esperar uma reação diferente? Como afirma o colega do MP gaúcho Lenio Streck (site Consultor Jurídico), se o Ministério Público cometeu equívocos e excessos foi porque o Congresso Nacional não regulamentou o seu poder de investigação. Fato é que, se aprovada a PEC 37, o Brasil tomará rumo diverso das democracias onde a atuação do Ministério Público se faz cada vez mais presente na condução de investigações criminais, a exemplo de Alemanha, Itália, Espanha e Portugal, para não falar dos Estados Unidos. Voltaremos a adotar um modelo de investigação criminal antiquado, autoritário e, pior, dependente do Poder Executivo. Além do mais, o Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público não passa de arremedo, uma mera ficção constitucional. Porém, uma questão não pode ser esquecida: caso aprovada essa excrecência no Congresso, o Ministério Público deixará de conduzir os inquéritos civis que dão suporte às ações de improbidade? Claro que não. Ele continuará a conduzir as investigações, que por não terem caráter criminal não estarão sujeitas à mudança proposta na PEC 37. Assim, aqueles que já se imaginam livres do Ministério Público podem tirar seus cavalinhos da chuva, pois em se tratando do conhecido colarinho branco, nada irá mudar. A proposta da PEC 37 é reflexo de outra lei, uma lei da física, a chamada terceira lei de Newton, que enuncia que a toda ação corresponde uma reação de igual intensidade e sentido oposto. O problema reside quando ela reflete o pensamento do alemão Johann Goethe de que ?não há nada mais assustador que a ignorância em ação?.