UMA POL�CIA DE SUPER-HOMENS?

Gritantemente lastimável a opinião impensada de um deputado estadual, no dia 23 de abril, propondo escala de 12 horas de trabalho por 12 de descanso para os policiais militares. Partisse a declaração de uma pessoa leiga, seria até compreensível. Difícil de digerir é quando tal coisa é dita por uma pessoa que deveria conhecer a Constituição e a realidade da classe sobre a qual opinou. Para as atividades consideradas normais, não arriscadas, estabeleceu a Carta Magna a duração máxima da jornada de 44 horas semanais e oito diárias de trabalho, com repouso semanal remunerado aos domingos. Para as atividades de risco, o Estado Social criado dispensou um tratamento diferenciado, não se aplicando a essas atividades o teto citado de 44h, restando adequada uma jornada de 30 horas. Pela ideia do parlamentar, os militares teriam de trabalhar em torno de 84 horas semanais. Um descalabro jurídico e social para a atividade de policiamento, de altíssimo risco de morte. Destarte, não se facultou ao Estado igualar a jornada de trabalho das atividades comuns à jornada das atividades insalubres, penosas ou perigosas. Não quis o Estado garantista tratar os iguais de forma desigual, nem os desiguais de forma igual. Sendo a atividade laboral de risco constante de morte ou de danos físicos ou psíquicos, impõe-se-lhe carga horária inferior às atividades que não exponham o agente a tais riscos. A atividade policial é considerada a mais arriscada e estressante do Brasil, sobretudo em Alagoas, Estado mais violento. Submeter os policiais a uma escala de 12h x 12h seria empurra-los ao suicídio social. Se o leitor puder, imagine a seguinte situação: um homem (ou mulher) vestindo farda grossa no terrível calor tropical e calçando coturnos de mais de dois quilos, conforme o modelo. Atado ao seu corpo, um colete à prova de balas, quente como um forno, e pesado; de sua cintura, pende uma arma com cerca de dois quilos, munição, cinturão grosso, rádio HT, algemas. A viatura é um cubículo apertado, da qual se desce e sobe centenas de vezes durante o dia, correndo, abordando, fazendo BO, TCO, apaziguando, prendendo pessoas. Imagine-se doze horas por dia nessa labuta, sem intervalo de descanso! Estudos (Sussekind; 2000 p. 1011) comprovam que após 8h de trabalho, o rendimento cai 50%. Em uma atividade de risco, isso importa em potencial perigo de acidentes, em face do esgotamento físico e psicológico causado pela longa jornada. Exige-se do policial precisão e equilíbrio. Se errar, será crucificado pela opinião pública. Por isso, a jornada laboral deve se harmonizar com os meandros da profissão. É uma questão de justiça social. Outro ponto importante é ter a noção da responsabilidade total do Estado pela situação de segurança vivenciada no presente, a fim de que se evite querer transmutar essa responsabilidade para a força policial. O Estado falhou até agora no combate à violência, irrigada, strictu e lato sensu, pelo desembesto do narcotráfico. Como o Estado vai corrigir essa falha é uma questão de tempo. O que não se pode aceitar é que se coloque sobre os ombros cansados dos policiais a carga de séculos de desdém com o problema da segurança e a ausência de atenção aos setores sociais estruturantes. Agir assim seria mostrar desconhecimento da história social brasileira e revelar à sociedade a falta de projeto político (de base) do mandato parlamentar.