CLT

A nossa principal norma que regulamenta as relações de trabalho no Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT está completando 70 anos. Data que merece comemoração especial, pois desde a sua edição em 1943, esse código protege as relações de trabalho, e dos trabalhadores que, através da Justiça do Trabalho, exercem na prática seus lídimos direitos. A CLT nasceu da inteligência do primeiro ministro do Trabalho do Brasil, Lindolfo Collor, que, em 1917, escreveu: ?Engana-se profundamente quem supuser que, dentro da nova ordem de coisas que nasce com o fim da luta das potências, (a 1ª Guerra Mundial) seja possível ainda ir eludindo a verdadeira situação do proletariado e adiando sua definitiva incorporação moral e econômica na civilização ocidental... A consciência do mundo está amadurecendo para a reforma social... O que é preciso é dar aos operários leis civis adequadas às suas necessidades nos diversos meios?. A CLT é a maior garantia dos direitos dos trabalhadores. Ela estabelece normas individuais e coletivas de trabalho, assegura aos trabalhadores direitos como a carteira de trabalho e previdência social, férias, vale-transporte, faltas, adicional noturno, 13º salário, FGTS etc. Hoje, discute-se sobre a conveniência de se flexibilizar a CLT, com o argumento de que o Brasil precisa ser mais competitivo, que as relações de emprego sejam contratadas livremente, sem os controles daquele código do trabalho. Com isso, na realidade, se busca jogar no lixo as legítimas conquistas dos trabalhadores brasileiros, que são o polo mais fraco nessa eterna disputa entre capital e trabalho. Como disse com firmeza habitual o senador Fernando Collor em sessão solene do Senado Federal que celebrou os 70 anos da CLT: ?A CLT continua atual, e qualquer tentativa de flexibilizá-la significaria um retrocesso inaceitável. Estão querendo reduzir o custo Brasil à custa dos direitos consolidados dos trabalhadores, desfigurando a CLT?. O grande problema das empresas não é a CLT, e sim a carga tributária. O que asfixia as empresas, na realidade, são os altos encargos sociais. Na prática, um trabalhador equivale a dois, o que prejudica as contratações. É evidente que se os encargos fossem menores haveria mais empregos. O governo é o sócio de todas as empresas brasileiras, mas é um sócio atípico, ele não participa do risco, não integra o capital. Porém, todos os meses, retira seus dividendos através dos diversos impostos, taxas e contribuições. Essa é a reforma de que o Brasil precisa: menos impostos e mais empregos.