A semente, a CLT e o trabalhador

O mês de maio é tradicionalmente marcado por duas datas significativas: o dia primeiro, reservado a ressaltar o papel imprescindível do trabalhador em nossa sociedade; e o dia 25, destinado a realçar a importância da indústria no processo de desenvolvimento econômico-social. As atividades do Senado Federal referentes a maio foram praticamente encerradas por outro fato igualmente relevante e que está associado ao cotidiano de milhões de homens e mulheres do Brasil, que emprestam sua força de trabalho para construir suas vidas e a de seus entes queridos. Refiro-me à histórica sessão especial do último dia 27, quando o plenário do Senado abrigou uma celebração pela passagem dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil. Eis a razão pela qual não pude compatibilizar minha agenda com a do ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, que, no mesmo dia, esteve em Alagoas para assinar 14 ordens de serviço de execução de obras financiadas pelo governo federal. Aliás, é oportuno ressaltar: obras que vão gerar milhares de empregos, especialmente no Sertão, e que possuem o DNA da bancada federal alagoana, que desenvolveu gestões para viabilizá-las em forma de emenda ao Orçamento da União. Na condição de neto de Lindolfo Collor, não poderia me ausentar jamais desse evento. Se o presidente Getúlio Vargas editou o decreto-lei de nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, pelo qual instituiu no Brasil a CLT, que inseriu na legislação brasileira um conjunto de normas trabalhistas avançadas em defesa dos trabalhadores, tal fato histórico é antecedido pela semeadura, por uma brava luta que nos remete à Revolução de 1930, cujos desdobramentos conduziriam Getúlio ao poder. Com orgulho, rememoro o papel corajoso e determinante de meu avô Lindolfo naquela quadra da vida política brasileira. De seu punho nasceu o texto intitulado ?Manifesto da Aliança Liberal?, que daria consistência ideológica e sentido à causa liderada por Getúlio Vargas. Nesse documento histórico, elencou-se um conjunto de compromissos com a sociedade brasileira. O Manifesto ainda abrigou um capítulo especial dedicado à questão das relações entre o capital e o trabalho. Lindolfo Collor sempre preconizava a necessidade de essa relação ser consagrada sob bases respeitosas, tendo em conta a defesa dos direitos do trabalhador e de sua família. Com a vitória da Aliança Liberal Getúlio honrou o compromisso explicitado no Manifesto e criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 26 de novembro de 1930, encarregado de instituir aquela nova relação entre as partes. Meu avô plantou essa semente e tornou-se o primeiro ministro do Trabalho, Indústria e Comércio no Brasil. Naquela quadra difícil da conjuntura brasileira começou a ser gestada uma rede de proteção social ao trabalhador brasileiro, com direito à sindicalização e de poder criar corporações para defender seus legítimos interesses. Lindolfo liderou um grupo de juristas dedicados à causa, que redigiram leis e regras que formariam esse compêndio denominado de CLT. Não é por caso que a façanha de meu avô se converteu em objeto de estudo e análise no mundo acadêmico. A professora carioca Rosa Maria de Araújo, por exemplo, publicou o livro ?O batismo do Trabalho: a experiência de Lindolfo Collor?. Em um dos momentos de sua análise, ela afirma: ?A pretendida solução para a questão social traduz-se na implementação da legislação trabalhista promovida pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dotando o País de um novo direito social?. Integro as fileiras do Partido Trabalhista Brasileiro, constituído por Getúlio no processo de redemocratização do País, em 1945. Nas fileiras do PTB, estou enfileirado na defesa da CLT e combater a chamada precarização das condições de vida dos trabalhadores. É um princípio de quem milita no trabalhismo. Não me vergarei à cantilena da flexibilização como panaceia para certos males que ainda configuram o tal do ?custo Brasil?. Não há como conceber o avanço do crescimento econômico e a conquista da competitividade plena no cenário internacional, em detrimento do desenvolvimento social e das garantias fundamentais para preservação da dignidade do ser humano. Eis, enfim, o relevante papel que a CLT vem cumpre no curso desses 70 anos de existência.